Brasil dá os primeiros passos para implementar o mercado regulado de carbono

O Brasil está avançando na estruturação do seu mercado regulado de carbono, com a definição de um órgão gestor provisório vinculado ao Ministério da Fazenda. A medida foi anunciada por Cristina Reis, subsecretária de desenvolvimento econômico sustentável, durante a Conferência Clima e Carbono em São Paulo. Esse órgão será responsável por conduzir os primeiros passos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado pela lei 15.402, sancionada em dezembro de 2024.

A proposta do governo é que, futuramente, uma nova agência reguladora assuma a gestão definitiva do mercado. No entanto, essa mudança depende de aprovação presidencial e do Congresso. Enquanto isso, o Ministério da Fazenda, com apoio do Banco Mundial, prepara um documento técnico que detalhará os próximos passos da implementação, incluindo a definição dos setores regulados e a criação de um registro contábil para monitorar as emissões.

Além da estrutura regulatória, o órgão provisório terá papel fundamental na comunicação com empresas e setores afetados. Será responsável por orientar os agentes regulados sobre como relatar suas pegadas climáticas e quais metodologias de geração de créditos de carbono voluntários poderão ser aceitas no sistema regulado. A expectativa é que isso estimule a demanda por projetos de carbono e fortaleça o mercado nacional.

O Ministério do Meio Ambiente também ganhou novas atribuições com a legislação. Entre elas, está a criação de uma base informatizada para permitir que propriedades privadas optem por não participar de programas jurisdicionais de carbono. Essa medida visa garantir segurança jurídica aos projetos que operam no mercado voluntário, evitando conflitos regulatórios e fortalecendo a confiança dos investidores.

Outro ponto relevante é a autorização para que o Brasil exporte reduções ou remoções de carbono para outros países, dentro dos compromissos das NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas). Para isso, será necessário aplicar o chamado “ajuste correspondente”, que desconta as toneladas exportadas da conta brasileira. Essa prática é essencial para que o país participe dos mecanismos de compensação previstos no Artigo 6 do Acordo de Paris.

Com cerca de 5 mil empresas previstas para serem incluídas no sistema e a cobertura de 15% das emissões nacionais, o mercado regulado de carbono representa uma transformação significativa na política ambiental brasileira. A iniciativa coloca o Brasil ao lado de outras 75 jurisdições que já adotam mecanismos semelhantes, e abre caminho para uma economia mais sustentável e alinhada aos compromissos climáticos globais.